Enunciados do IBDFAM são aprovados.

A votação aconteceu no encerramento do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Araxá, no dia 22 de novembro.

 

Resultado de 16 anos de produção de conhecimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), os Enunciados serão uma diretriz para a criação da nova doutrina e jurisprudência em Direito de Família, já que existe deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. A votação foi promovida pela diretoria da entidade junto a seus membros. De acordo com os diretores do Instituto, que tem entre seus integrantes os juristas Giselda Hironaka, Luis Edson Fachin, Maria Berenice Dias, Paulo Lôbo, Rodrigo da Cunha Pereira, Rolf Madaleno, Zeno Veloso, dentre outros inúmeros especialistas, a aprovação dos Enunciados coroa mais uma etapa de um percurso histórico e de evolução do pensamento do IBDFAM. “Estamos maduros o suficiente para aprovar os Enunciados do Instituto".

Todo o conteúdo está previsto no Estatuto das Famílias, maior projeto de lei em tramitação para beneficiar a sociedade brasileira, mas são demandas que não podem esperar, segundo os especialistas. "Essas questões são tão importantes que não dá para esperar a aprovação do Estatuto das Famílias. Por isso estamos nos antecipando. São Enunciados principiológicos para esse novo Direito de Família. Esses são os temas palpitantes que ainda não encontram regras e que ainda são alvo de dúvidas", disseram.

Segundo o presidente Rodrigo da Cunha Pereira, o Instituto tem um percurso histórico que autoriza a publicação dos Enunciados, cuja redação foi aprovada em Assembleia Geral do IBDFAM. "Reunimos as maiores cabeças pensantes do Direito de Família no Brasil, que juntas refletem sobre a doutrina e traduzem em novas propostas para a sociedade. Não um Direito duro, um Direito dogmático. É um Direito que traduz a vida como ela é”, disse.

Esses Enunciados contemplam os temas  inovadores, algumas vezes até polêmicos, já que as famílias mudaram, mas a lei não acompanhou estas mudanças. Além disso, abrem caminhos e perspectivas, amplia os direitos de algumas configurações familiares que não estavam protegidas pela legislação. "O Direito de Família não pode continuar repetindo a história das injustiças e condenando à invisibilidade arranjos de família que não estão previsto nas leis", afirmou. E finaliza: "os Enunciados são para aqueles aspectos da vida das famílias que não tem uma regra específica. Seja porque são questões novas, seja porque a tramitação legislativa é lenta, dando uma referência e um norte para um novo Direito de Família brasileiro".

Veja os nove Enunciados Programáticos do IBDFAM:

 1.     A Emenda Constitucional 66/2010, ao extinguir o instituto da separação judicial, afastou a perquirição da culpa na DISSOLUÇÃO do casamento e na quantificação dos alimentos.

 2.     A separação de fato põe fim ao regime de bens e importa extinção dos deveres entre cônjuges e entre companheiros.

 3.     Em face do princípio da igualdade das entidades familiares, é inconstitucional tratamento discriminatório conferido ao cônjuge e ao companheiro.

 4.     A constituição de entidade familiar paralela pode gerar efeito jurídico.
 5.     Na adoção o princípio do superior interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sobre a família extensa.

 6.      Do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental.

 7.     A posse de estado de filho pode constituir a paternidade e maternidade.

 8.      O abandono afetivo pode gerar direito à reparação pelo dano causado.

 9.      A multiparentalidade gera efeitos jurídicos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Entrevista MIDIAJUR - Projeto MY WAY - Superação e Sinergia - 1° Vara das Famílias e Sucessões de Cuiabá - MT com Thelma Tavares.

Juíza consegue reduzir 55% das ações em tramitação

Processos na Primeira Vara de Família de Cuiabá tiveram redução significativa, em 15 meses, apenas com alteração no comportamento da equipe

A juíza Ângela Gimenez, que assumiu a vara em maio de 2012

LAICE SOUZA

DA REDAÇÃO

A juíza Ângela Regina Gama da Silveira G. Gimenez, da Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, conseguiu, no período de 15 meses, reduzir para menos da metade o número de processos em tramitação.

A vara tinha 2.556 processos tramitando, quando a juíza assumiu a função em maio de 2012, e até agosto de 2013 recebeu 1.446 novas ações, o que totalizou 4.002 processos em 15 meses.

Atualmente, estão sob a responsabilidade da magistrada 1.824 processos, ou seja, uma redução de 54%.

A redução significativa no estoque, de acordo com a juíza, é fruto de uma mudança de mentalidade dos servidores da vara, somado ao trabalho em equipe e a vontade e motivação de fazer uma prestação de serviço que atenda aos interesses da sociedade.

"Não estamos com o quadro completo e temos déficit de servidores. Então, conseguir reduzir os processos com esse cenário é gratificante"

“Olhar a performance durante esse período e o saldo que conseguimos em tão pouco tempo, nos deixa satisfeitos e motivados na busca por melhorar ainda mais a eficiência para apresentar resultados mais positivos”, disse.

Ainda de acordo com Ângela Gimenez, o resultado obtido tem um valor ainda maior quando analisado sob a ótica do número de servidores disponíveis na vara. “Não estamos com o quadro completo e temos déficit de servidores. Então, conseguir reduzir os processos com esse cenário é gratificante”, afirmou.

Fruto da motivação

Na Primeira Vara de Família da Capital os servidores recebem frequentemente capacitação. A iniciativa partiu da própria magistrada que realiza reuniões periódicas com a equipe, como uma forma de motivar e gerenciar futuras crises de relacionamento.

“Nós implantamos na vara um projeto de ‘alcançar a excelência em busca do erro zero’. O que buscamos é produzir mais com menos esforços, pois sabemos que se todos estão voltados para o mesmo objetivo o esforço de cada um será reduzido e a produção será maior”, destacou.

Dentro dessa linha, recentemente ela passou a desenvolver outro projeto junto aos servidores da vara que intitula de “My Way”, o que na tradução livre ficou “Meu Jeito”. Ou como ela prefere dizer: “O jeito que a Primeira Vara quer fazer”.

“Nós pactuamos que vamos atender de forma diferenciada, para isso, nós sentamos e estudamos o direito pertinente ao nosso setor e também os valores que devem reger as ações do Judiciário”, comentou.

Entre os pontos que já foram colocados em prática e que, no ponto de vista da magistrada, surtiram resultado, é o olhar diferenciado no quesito acessibilidade.

“Nós colocamos em prática a máxima de tratar os diferentes de forma diferente para se chegar a uma igualdade. Na vara todos que vão até o balcão têm que receber atendimento. Não importa como estejam, qual a classe social, idade, opção sexual, nada disso importa. O que é o nosso objetivo é atender e utilizar todas as formas possíveis para se chegar ao resultado final, que é a prestação de serviço para a população”, afirmou.

E para se chegar a essa excelência desejada, a magistrada disse que o trabalho está focado em dois pontos principais, a superação e a sinergia.

“Nós reconhecemos a falta de condição ideal, mas temos que buscar superar isso. Tudo isso conectado com a boa comunicação, solidariedade e conhecimento geral de tudo que ocorre na vara”, frisou.

O projeto “My Way” começou a ser desenvolvido após a magistrada perceber que trabalhando com a união e melhorando a relação entre os servidores os resultados positivos aparecem.

O projeto chamou a atenção do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri, que participou da abertura dos trabalhos, na última semana. Ele disse que vai aguardar o primeiro relatório das atividades, após a implantação do “My Way”, para analisar a possibilidade de se estender para as demais varas da comarca.

Entrevista TVCA - Regime de Bens em Casamento e União Estável.

Entrevista TVJUS - Projeto MYWAY.

Entrevista à TVJUS sobre o projeto MYWAY, ministrado pela premiada consultora organizacional Thelma Tavares e, com a ilustre presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri. Treinamento que visa aprimorar as habilidades e competências profissionais da equipe, buscando com isso atingir o erro zero. Queremos uma prestação jurisdicional célere e um atendimento com muita humanidade. 

Projeto MY WAY - Superação e Sinergia - 1° Vara das Famílias e Sucessões de Cuiabá - MT com Thelma Tavares.

PROJETO ESTIMULA AUTO REFLEXÃO EM SERVIDORES

Cena arrepiante do filme Limite Vertical foi exibida durante a primeira edição do projeto My Way para estimular o debate sobre motivação e trabalho em equipe entre os servidores da Primeira Vara de Família e Sucessões da Capital. No início do longa, três alpinistas profissionais, sendo o pai e seu casal de filhos, são prejudicados na escala por outros dois amadores que não utilizaram corretamente os equipamentos de segurança.

Ao caírem, os amadores também desequilibraram os três profissionais, que ficaram pendurados em uma única corda sobre o penhasco. Diante do excesso de peso, o gancho que prende a corda à rocha ameaça se soltar e um dos personagens precisa escolher se corta ou não a corda para que um membro da família caia e os outros se salvem.

Fazendo uma analogia com o ambiente de trabalho, a premiada consultora organizacional Thelma Tavares pergunta quem na plateia cortaria a corda. Os que disseram que sim justificaram o instinto de sobrevivência, já os que disseram que não alegaram que não abandonariam um membro da equipe.

Ao participar da abertura do evento, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, frisou que investe na capacitação dos servidores e magistrados porque almeja ter uma prestação jurisdicional de excelência e conquistar a certificação de qualidade ISO 9001. “Vamos analisar os efeitos da palestra no desempenho dos servidores. Se for exitoso, se a vara melhorar os resultados, ela pode servir como piloto e poderemos estender o projeto para outras varas do Estado”, anunciou.

A juíza da Vara, Ângela Gimenez, conta que foi visando aprimorar as habilidades e competências profissionais em sua equipe que teve a iniciativa de promover o treinamento. “Buscamos com isso atingir o nível do erro zero. Queremos uma prestação jurisdicional célere e um atendimento com muita humanidade”, explicou.

A conciliadora Laísa Aquino e o assessor de gabinete Vitório Munsignato ficaram muito animados com o aprendizado. “Com a mudança do mundo atual, da contemporaneidade, a gente tem que se atualizar constantemente. Trabalhando motivado e conhecendo, você consegue produzir muito mais rápido”, salienta Vitório. “Esse curso foi um estímulo, muito diferente do que eu esperava, porque geralmente a gente tem curso muito técnico, com estudo de leis, e esse foi muito legal e divertido”, avaliou Laísa. 

Fonte: Glaucia Colognesi/Adilson Cunha

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Quadro O Juiz Responde - CBN - Usucapião Familiar.

Quadro O Juiz Responde, na CBN Cuiabá, trata do tema Usucapião Familiar

A juíza da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões, Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez, tratou de assunto que é recente no meio jurídico e, portanto, ainda é desconhecido pela maioria das pessoas, a Usucapião Familiar. A magistrada explicou que a lei que a instituiu, de junho de 2011, modificou o Código Civil para acrescentar essa nova modalidade de aquisição de um bem imóvel por usucapião. Esta, por sua vez, também alterou a lei que normatizou o Programa Minha Casa, Minha Vida e, por isso mesmo, acabou gerando o entendimento de que valeria somente para quem tivesse participado do programa federal.

Segundo Angela, isso não é real e a Usucapião Familiar se estende a todos. Mas ela tem algumas peculiaridades. Se dá quando o casal, ao longo da união, adquire um bem imóvel, que passa a ser dos dois numa comunhão de bens e um dos companheiros sai de casa. Se permanece dois anos sem dar notícias e não se manifesta em relação ao bem ou pela dissolução da união, ele perde o direito e a propriedade integral passa de quem ficou na residência. É uma forma de proteger a pessoa que ficou no imóvel, arcando com todas as despesas e responsabilidades inerentes e também estava impossibilitada de dispor dele para uma venda, por exemplo.

A magistrada também sanou dúvidas sobre pensão alimentícia, abordando o caso específico de um ouvinte que queria saber se era obrigatório pagar mesmo que os recursos percebidos fossem oriundos de auxílio saúde. De acordo com Angela, em tese não, mas é preciso colocar na balança as necessidades dos alimentandos, que não podem ficar desamparados. Daí, existe sim essa possibilidade. Para finalizar, a juíza falou sobre o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que será um importante fórum de debates sobre um tema bem atual, a pluralidade das famílias.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Amam | Pau e Prosa Comunicação