Quadro O Juiz Responde, na CBN Cuiabá, trata do tema Usucapião Familiar
A juíza da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões, Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez, tratou de assunto que é recente no meio jurídico e, portanto, ainda é desconhecido pela maioria das pessoas, a Usucapião Familiar. A magistrada explicou que a lei que a instituiu, de junho de 2011, modificou o Código Civil para acrescentar essa nova modalidade de aquisição de um bem imóvel por usucapião. Esta, por sua vez, também alterou a lei que normatizou o Programa Minha Casa, Minha Vida e, por isso mesmo, acabou gerando o entendimento de que valeria somente para quem tivesse participado do programa federal.
Segundo Angela, isso não é real e a Usucapião Familiar se estende a todos. Mas ela tem algumas peculiaridades. Se dá quando o casal, ao longo da união, adquire um bem imóvel, que passa a ser dos dois numa comunhão de bens e um dos companheiros sai de casa. Se permanece dois anos sem dar notícias e não se manifesta em relação ao bem ou pela dissolução da união, ele perde o direito e a propriedade integral passa de quem ficou na residência. É uma forma de proteger a pessoa que ficou no imóvel, arcando com todas as despesas e responsabilidades inerentes e também estava impossibilitada de dispor dele para uma venda, por exemplo.
A magistrada também sanou dúvidas sobre pensão alimentícia, abordando o caso específico de um ouvinte que queria saber se era obrigatório pagar mesmo que os recursos percebidos fossem oriundos de auxílio saúde. De acordo com Angela, em tese não, mas é preciso colocar na balança as necessidades dos alimentandos, que não podem ficar desamparados. Daí, existe sim essa possibilidade. Para finalizar, a juíza falou sobre o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que será um importante fórum de debates sobre um tema bem atual, a pluralidade das famílias.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Amam | Pau e Prosa Comunicação
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